Lei Ordinária 425/1986

22/11/1986 DIGITALIZAÇÃO - SEM

LEI N°425/86

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Protocolo: Não protocolado Aprovado

Tipo Lei Ordinária

Número 425/1986

Última movimentação 16/04/2024

Responsável DIGITALIZAÇÃO - SEM

Ementa

LEI N°425/86

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

93-A

Lei Ordinária 425/1986

Documento principal

22/11/1986

LEI N°425/86

Anexo vinculado

16/04/2024

Resumo do documento