Lei Ordinária 248/1974

28/05/1974 DIGITALIZAÇÃO - SEM

LEI N°248

ISENÇÃO DE MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Protocolo: Não protocolado Aprovado

Tipo Lei Ordinária

Número 248/1974

Última movimentação 17/04/2024

Responsável DIGITALIZAÇÃO - SEM

Ementa

LEI N°248

ISENÇÃO DE MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

100

Lei Ordinária 248/1974

Documento principal

28/05/1974

LEI N°248

Anexo vinculado

17/04/2024

Resumo do documento