Lei Ordinária 248/1974

DIGITALIZAÇÃO - SEM

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LEI N°248

ISENÇÃO DE MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Documento Lei Ordinária 248/1974

Data de publicação 28/05/1974

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 17/04/2024

Resumo

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

100

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 248/1974

Documento principal

28/05/1974

LEI N°248

Anexo vinculado

17/04/2024

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

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