Lei Ordinária 238/1973

DIGITALIZAÇÃO - SEM

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ISENTA OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS, DO PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE MUROS E CALÇADAS

Documento Lei Ordinária 238/1973

Data de publicação 26/06/1973

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 17/04/2024

Resumo

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

100

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 238/1973

Documento principal

26/06/1973

LEI N°238

Anexo vinculado

17/04/2024

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

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