Lei Ordinária
Lei Ordinária 238/1973
26/06/1973 DIGITALIZAÇÃO - SEM
ISENTA OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS, DO PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE MUROS E CALÇADAS
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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ISENTA OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS, DO PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE MUROS E CALÇADAS
Destinatário final
Digitalização
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100
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26/06/1973
LEI N°238
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17/04/2024