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Lei Ordinária 237/1973

DIGITALIZAÇÃO - SEM

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ALTERA A LETRA B, DO ITEM IV, DO ARTIGO 34, DA LEI N° 208, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Documento Lei Ordinária 237/1973
Data de publicação 12/06/1973
Protocolo Não protocolado
Status Aprovado
Última movimentação 17/04/2024
Resumo
Destinatário final
Digitalização
Caixas vinculadas
100
Arquivos e anexos
Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

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