Lei Ordinária
Lei Ordinária 237/1973
12/06/1973 DIGITALIZAÇÃO - SEM
ALTERA A LETRA B, DO ITEM IV, DO ARTIGO 34, DA LEI N° 208, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Protocolo: Não protocolado
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ALTERA A LETRA B, DO ITEM IV, DO ARTIGO 34, DA LEI N° 208, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO
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12/06/1973
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