Lei Ordinária
Lei Ordinária 229/1972
30/05/1972 DIGITALIZAÇÃO - SEM
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
Destinatário final
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Lei Ordinária 229/1972
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30/05/1972
LEI N°229
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17/04/2024