Lei Ordinária 229/1972

DIGITALIZAÇÃO - SEM

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DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Documento Lei Ordinária 229/1972

Data de publicação 30/05/1972

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 17/04/2024

Resumo

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

100

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 229/1972

Documento principal

30/05/1972

LEI N°229

Anexo vinculado

17/04/2024

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.