Lei Ordinária 163/1966

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Documento Lei Ordinária 163/1966

Data de publicação 26/04/1966

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 17/04/2024

Resumo

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

100

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 163/1966

Documento principal

26/04/1966

LEI N°163

Anexo vinculado

17/04/2024

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

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