Lei Ordinária
Lei Ordinária 165/1966
20/05/1966 DIGITALIZAÇÃO - SEM
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA A UMA SOCIEDADE BENEFICENTE
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA A UMA SOCIEDADE BENEFICENTE
Destinatário final
Digitalização
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20/05/1966
LEI N°165
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17/04/2024