Lei Ordinária 210/1971

DIGITALIZAÇÃO - SEM

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DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE JUROS DE MORA, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Documento Lei Ordinária 210/1971

Data de publicação 17/07/1971

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 18/04/2024

Resumo

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

100-A

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 210/1971

Documento principal

17/07/1971

LEI N°210

Anexo vinculado

18/04/2024

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.