Lei Ordinária
Lei Ordinária 210/1971
17/07/1971 DIGITALIZAÇÃO - SEM
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE JUROS DE MORA, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE JUROS DE MORA, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA
Destinatário final
Digitalização
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100-A
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Lei Ordinária 210/1971
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17/07/1971
LEI N°210
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18/04/2024