Lei Ordinária
Lei Ordinária 164/1966
04/05/1966 DIGITALIZAÇÃO - SEM
AUTORIZA O CONTRATO DE ENGENHEIRO CIVIL
Protocolo: Não protocolado
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AUTORIZA O CONTRATO DE ENGENHEIRO CIVIL
Destinatário final
Digitalização
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100-A
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04/05/1966
LEI N°164
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