Lei Ordinária
Lei Ordinária 168/1966
14/10/1966 DIGITALIZAÇÃO - SEM
APROVA CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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APROVA CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL
Destinatário final
Digitalização
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100-A
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14/10/1966
LEI N°168
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18/04/2024