Lei Ordinária
Lei Ordinária 170/1966
13/12/1966 DIGITALIZAÇÃO - SEM
INSTITUI O ESCALONAMENTO DAS TAXAS DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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INSTITUI O ESCALONAMENTO DAS TAXAS DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Destinatário final
Digitalização
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100-A
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13/12/1966
LEI N°170
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