Lei Ordinária
Lei Ordinária 211/1971
30/08/1971 DIGITALIZAÇÃO - SEM
DISPÕE SOBRE A DATA DE FUNDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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DISPÕE SOBRE A DATA DE FUNDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Destinatário final
Digitalização
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100-A
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Lei Ordinária 211/1971
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30/08/1971
LEI N°211
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18/04/2024