Lei Ordinária 213/1971

DIGITALIZAÇÃO - SEM

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ESTABELECE NOVO PRAZO PARA USUFRUTO DA LEI Nº 99, DE 30 DE JANEIRO DE 1963 - (AREA DE TERRENO PARA A COSIMAT)

Documento Lei Ordinária 213/1971

Data de publicação 25/10/1971

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 18/04/2024

Resumo

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

100-A

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 213/1971

Documento principal

25/10/1971

LEI N°213

Anexo vinculado

18/04/2024

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

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