Lei Ordinária
Lei Ordinária 213/1971
25/10/1971 DIGITALIZAÇÃO - SEM
ESTABELECE NOVO PRAZO PARA USUFRUTO DA LEI Nº 99, DE 30 DE JANEIRO DE 1963 - (AREA DE TERRENO PARA A COSIMAT)
Protocolo: Não protocolado
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ESTABELECE NOVO PRAZO PARA USUFRUTO DA LEI Nº 99, DE 30 DE JANEIRO DE 1963 - (AREA DE TERRENO PARA A COSIMAT)
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100-A
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25/10/1971
LEI N°213
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