Lei Ordinária
Lei Ordinária 251/1974
30/12/1974 DIGITALIZAÇÃO - SEM
CONCEDE AUMENTO PROVISÓRIO AOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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CONCEDE AUMENTO PROVISÓRIO AOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE
Destinatário final
Digitalização
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100-A
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Lei Ordinária 251/1974
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30/12/1974
LEI N°251
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18/04/2024