ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 208 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO) QUE FIXOU VALORES PADRÃO COMO BASE DE CÁLCULOS PARA LANÇAMENTOS DE TAXAS E MULTAS DE CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE A LEI FEDERAL N° 6.205, DE 29 DE ABRIL/75