Lei Ordinária 254/1975

DIGITALIZAÇÃO - SEM

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 208 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO) QUE FIXOU VALORES PADRÃO COMO BASE DE CÁLCULOS PARA LANÇAMENTOS DE TAXAS E MULTAS DE CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE A LEI FEDERAL N° 6.205, DE 29 DE ABRIL/75

Documento Lei Ordinária 254/1975

Data de publicação 27/06/1975

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 18/04/2024

Resumo

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

100-A

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 254/1975

Documento principal

27/06/1975

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LEI N°254

Anexo vinculado

18/04/2024

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Tramitação

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