Lei Ordinária
Lei Ordinária 254/1975
27/06/1975 DIGITALIZAÇÃO - SEM
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 208 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO) QUE FIXOU VALORES PADRÃO COMO BASE DE CÁLCULOS PARA LANÇAMENTOS DE TAXAS E MULTAS DE CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE A LEI FEDERAL N° 6.205, DE 29 DE ABRIL/75
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 208 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO) QUE FIXOU VALORES PADRÃO COMO BASE DE CÁLCULOS PARA LANÇAMENTOS DE TAXAS E MULTAS DE CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE A LEI FEDERAL N° 6.205, DE 29 DE ABRIL/75
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27/06/1975
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