Lei Ordinária
Lei Ordinária 257/1975
11/11/1975 DIGITALIZAÇÃO - SEM
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR COM A PETROBRÁS ÁREAS DE TERRAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR COM A PETROBRÁS ÁREAS DE TERRAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO
Destinatário final
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100-A
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11/11/1975
LEI N°257
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18/04/2024