Lei Ordinária
Lei Ordinária 260/1975
12/12/1975 DIGITALIZAÇÃO - SEM
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
Destinatário final
Digitalização
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100-A
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12/12/1975
LEI N°260
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18/04/2024