Lei Ordinária 260/1975

DIGITALIZAÇÃO - SEM

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DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Documento Lei Ordinária 260/1975

Data de publicação 12/12/1975

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 18/04/2024

Resumo

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

100-A

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 260/1975

Documento principal

12/12/1975

LEI N°260

Anexo vinculado

18/04/2024

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

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