Lei Ordinária
Lei Ordinária 263/1975
26/12/1975 DIGITALIZAÇÃO - SEM
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (LEI N°N208, DE 31/12/1970), NO QUE SE REFERE A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Protocolo: Não protocolado
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ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (LEI N°N208, DE 31/12/1970), NO QUE SE REFERE A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Destinatário final
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100-A
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26/12/1975
LEI N°263
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18/04/2024