Lei Ordinária
Lei Ordinária 637/1998
18/11/1998 DIGITALIZAÇÃO - SEM
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONALDE SEGURIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Protocolo: Não protocolado
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONALDE SEGURIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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18/11/1998
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