Lei Ordinária
Lei Ordinária 664/1999
27/10/1999 DIGITALIZAÇÃO - SEM
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AS EMPRESAS PARTICULARES E FUNDAÇÕES PATROCINAR AOS EDUCANDOS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL O UNIFORME ESCOLAR
Protocolo: Não protocolado
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AS EMPRESAS PARTICULARES E FUNDAÇÕES PATROCINAR AOS EDUCANDOS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL O UNIFORME ESCOLAR
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27/10/1999
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