Lei Ordinária
Lei Ordinária 662/1999
27/10/1999 DIGITALIZAÇÃO - SEM
DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CMS - LEI 503)
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CMS - LEI 503)
Destinatário final
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103
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27/10/1999
LEI N°662
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