Lei Ordinária 353/1981

DIGITALIZAÇÃO - SEM

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DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS

Documento Lei Ordinária 353/1981

Data de publicação 04/12/1981

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 18/04/2024

Resumo

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

104

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 353/1981

Documento principal

04/12/1981

LEI N°353

Anexo vinculado

18/04/2024

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

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Nenhuma sessão relacionada.