Lei Ordinária 353/1981

04/12/1981 DIGITALIZAÇÃO - SEM

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS

Protocolo: Não protocolado Aprovado

Tipo Lei Ordinária

Número 353/1981

Última movimentação 18/04/2024

Responsável DIGITALIZAÇÃO - SEM

Ementa

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

104

Lei Ordinária 353/1981

Documento principal

04/12/1981

LEI N°353

Anexo vinculado

18/04/2024

Resumo do documento