Lei Ordinária 371/1984

25/04/1984 DIGITALIZAÇÃO - SEM

AUTORIZA CONCESSÃO DE ÁREA PARA FINS INDUSTRIAIS

Protocolo: Não protocolado Aprovado

Tipo Lei Ordinária

Número 371/1984

Última movimentação 18/04/2024

Responsável DIGITALIZAÇÃO - SEM

Ementa

AUTORIZA CONCESSÃO DE ÁREA PARA FINS INDUSTRIAIS

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

104

Lei Ordinária 371/1984

Documento principal

25/04/1984

LEI N° 371

Anexo vinculado

18/04/2024

Resumo do documento