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Lei Ordinária 642/1999

DIGITALIZAÇÃO - SEM

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INSTITUI O PROGRAMA DE REGISTRO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Documento Lei Ordinária 642/1999
Data de publicação 02/06/1999
Protocolo Não protocolado
Status Aprovado
Última movimentação 18/04/2024
Resumo
Destinatário final
Digitalização
Caixas vinculadas
103
Arquivos e anexos
Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

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