Lei Ordinária
Lei Ordinária 578/1995
17/05/1995 DIGITALIZAÇÃO - SEM
TORNA OBRIGATÓRIO O EXAME OFTALMOLÓGICO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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TORNA OBRIGATÓRIO O EXAME OFTALMOLÓGICO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Destinatário final
Digitalização
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103-A
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17/05/1995
LEI 578
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22/04/2024