Lei Ordinária
Lei Ordinária 586/1995
06/12/1995 DIGITALIZAÇÃO - SEM
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Destinatário final
Digitalização
Caixas vinculadas
103-A
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06/12/1995
LEI 586
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22/04/2024