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Lei Ordinária 587/1996

DIGITALIZAÇÃO - SEM

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MODIFICA O ARTIGO 4° E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI N° 571/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Documento Lei Ordinária 587/1996
Data de publicação 25/03/1996
Protocolo Não protocolado
Status Aprovado
Última movimentação 19/04/2024
Resumo
Destinatário final
Digitalização
Caixas vinculadas
103-A
Arquivos e anexos
Tramitação

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