Lei Ordinária
Lei Ordinária 587/1996
25/03/1996 DIGITALIZAÇÃO - SEM
MODIFICA O ARTIGO 4° E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI N° 571/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Protocolo: Não protocolado
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MODIFICA O ARTIGO 4° E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI N° 571/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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25/03/1996
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