Lei Ordinária
Lei Ordinária 589/1996
16/08/1996 DIGITALIZAÇÃO - SEM
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AREA À COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AREA À COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Destinatário final
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103-A
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16/08/1996
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