Lei Ordinária
Lei Ordinária 593/1996
20/12/1996 DIGITALIZAÇÃO - SEM
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1.997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1.997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Destinatário final
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103-A
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20/12/1996
LEI 593
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19/04/2024