Lei Ordinária 595/1996

DIGITALIZAÇÃO - SEM

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CONCEDE ANISTIA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Documento Lei Ordinária 595/1996

Data de publicação 26/11/1996

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 19/04/2024

Resumo

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

103-A

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 595/1996

Documento principal

26/11/1996

LEI 595

Anexo vinculado

19/04/2024

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

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