Lei Ordinária 595/1996

26/11/1996 DIGITALIZAÇÃO - SEM

CONCEDE ANISTIA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Protocolo: Não protocolado Aprovado

Tipo Lei Ordinária

Número 595/1996

Última movimentação 19/04/2024

Responsável DIGITALIZAÇÃO - SEM

Ementa

CONCEDE ANISTIA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

103-A

Lei Ordinária 595/1996

Documento principal

26/11/1996

LEI 595

Anexo vinculado

19/04/2024

Resumo do documento