Lei Ordinária
Lei Ordinária 496/1991
17/04/1991 DIGITALIZAÇÃO - SEM
ISENTA PAGAMENTO DE IPTU DOS MUNICIPIOS QUE PERCEBEM UM SÁLARIO MINIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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ISENTA PAGAMENTO DE IPTU DOS MUNICIPIOS QUE PERCEBEM UM SÁLARIO MINIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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104
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17/04/1991
LEI N°496
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