Lei Ordinária 496/1991

DIGITALIZAÇÃO - SEM

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ISENTA PAGAMENTO DE IPTU DOS MUNICIPIOS QUE PERCEBEM UM SÁLARIO MINIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Documento Lei Ordinária 496/1991

Data de publicação 17/04/1991

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 19/04/2024

Resumo

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

104

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 496/1991

Documento principal

17/04/1991

LEI N°496

Anexo vinculado

19/04/2024

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

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