Lei Ordinária
Lei Ordinária 599/1996
16/12/1996 DIGITALIZAÇÃO - SEM
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR SORTEIO DAS CASAS DO MUTIRÃO - PROGRAMA DE DESFAVELAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR SORTEIO DAS CASAS DO MUTIRÃO - PROGRAMA DE DESFAVELAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Destinatário final
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103-A
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16/12/1996
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