Lei Ordinária 600/1996

DIGITALIZAÇÃO - SEM

DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, MEDIANTE ADESÃO AO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS - SIMPLES

Documento Lei Ordinária 600/1996

Data de publicação 20/12/1996

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 19/04/2024

Resumo

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

103-A

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 600/1996

Documento principal

20/12/1996

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LEI 600

Anexo vinculado

19/04/2024

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Tramitação

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