Lei Ordinária 602/1997

DIGITALIZAÇÃO - SEM

Abrir documento

CONCEDE ANISTIA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Documento Lei Ordinária 602/1997

Data de publicação 24/01/1997

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 19/04/2024

Resumo

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

103-A

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 602/1997

Documento principal

24/01/1997

LEI 602

Anexo vinculado

19/04/2024

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.