Lei Ordinária 359/1982

03/11/1982 DIGITALIZAÇÃO - SEM

AUTORIZA EXPEDIÇÃO DE DECRETO DE DOAÇÃO

Protocolo: Não protocolado Aprovado

Tipo Lei Ordinária

Número 359/1982

Última movimentação 19/04/2024

Responsável DIGITALIZAÇÃO - SEM

Ementa

AUTORIZA EXPEDIÇÃO DE DECRETO DE DOAÇÃO

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

104

Lei Ordinária 359/1982

Documento principal

03/11/1982

LEI N°359

Anexo vinculado

19/04/2024

Resumo do documento