Lei Ordinária
Lei Ordinária 574/1994
23/11/1994 DIGITALIZAÇÃO - SEM
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL "NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS".
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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Ementa
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL "NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS".
Destinatário final
Digitalização
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105
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Lei Ordinária 574/1994
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23/11/1994
LEI N°574
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19/04/2024