Lei Ordinária
Lei Ordinária 611/1997
20/08/1997 DIGITALIZAÇÃO - SEM
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Destinatário final
Digitalização
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103-A
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20/08/1997
LEI 611
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19/04/2024