Lei Ordinária
Lei Ordinária 570/1994
12/09/1994 DIGITALIZAÇÃO - SEM
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR À CONTA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR À CONTA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Destinatário final
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105
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12/09/1994
LEI N°570
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