Lei Ordinária 361/1982

03/11/1982 DIGITALIZAÇÃO - SEM

AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENOS, PARA FINS SOCIAIS

Protocolo: Não protocolado Aprovado

Tipo Lei Ordinária

Número 361/1982

Última movimentação 19/04/2024

Responsável DIGITALIZAÇÃO - SEM

Ementa

AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENOS, PARA FINS SOCIAIS

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

104

Lei Ordinária 361/1982

Documento principal

03/11/1982

LEI N°361

Anexo vinculado

19/04/2024

Resumo do documento