Lei Ordinária 566/1994

DIGITALIZAÇÃO - SEM

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CONCESSÃO DE USO, DE ÁREA PÚBLICA, EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, PELO PRAZO DE VINTE ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documento Lei Ordinária 566/1994

Data de publicação 17/02/1994

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 22/04/2024

Resumo

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

105

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 566/1994

Documento principal

17/02/1994

LEI N°566

Anexo vinculado

19/04/2024

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.