Lei Ordinária
Lei Ordinária 566/1994
17/02/1994 DIGITALIZAÇÃO - SEM
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CONCESSÃO DE USO, DE ÁREA PÚBLICA, EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, PELO PRAZO DE VINTE ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CONCESSÃO DE USO, DE ÁREA PÚBLICA, EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, PELO PRAZO DE VINTE ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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17/02/1994
LEI N°566
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