Lei Ordinária 564/1993

DIGITALIZAÇÃO - SEM

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N°77, DE 13-07-93

Documento Lei Ordinária 564/1993

Data de publicação 20/12/1993

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 22/04/2024

Resumo

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

105

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 564/1993

Documento principal

20/12/1993

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LEI N°564

Anexo vinculado

19/04/2024

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Tramitação

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