Lei Ordinária
Lei Ordinária 563/1993
15/12/1993 DIGITALIZAÇÃO - SEM
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TODOS OS LOTES PROVENIENTES DA ÁREA DE SUA PROPRIEDADE QUE TOTALIZA 54.288,00 M² PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES A SEREM CONSTRUÍDAS PELO SISTEMA MUTIRÃO.
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AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TODOS OS LOTES PROVENIENTES DA ÁREA DE SUA PROPRIEDADE QUE TOTALIZA 54.288,00 M² PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES A SEREM CONSTRUÍDAS PELO SISTEMA MUTIRÃO.
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15/12/1993
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