Lei Ordinária 563/1993

DIGITALIZAÇÃO - SEM

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TODOS OS LOTES PROVENIENTES DA ÁREA DE SUA PROPRIEDADE QUE TOTALIZA 54.288,00 M² PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES A SEREM CONSTRUÍDAS PELO SISTEMA MUTIRÃO.

Documento Lei Ordinária 563/1993

Data de publicação 15/12/1993

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 22/04/2024

Resumo

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

105

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 563/1993

Documento principal

15/12/1993

Abrir documento

LEI N°563

Anexo vinculado

19/04/2024

Baixar anexo

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.