Lei Ordinária
Lei Ordinária 554/1993
31/08/1993 DIGITALIZAÇÃO - SEM
CRIA CARGOS EM COMISSÃO E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°509/91
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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Ementa
CRIA CARGOS EM COMISSÃO E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°509/91
Destinatário final
Digitalização
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105-A
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31/08/1993
LEI N°554
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