Lei Ordinária 551/1993

DIGITALIZAÇÃO - SEM

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ALTERA A LEI N°532

Documento Lei Ordinária 551/1993

Data de publicação 29/07/1993

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 22/04/2024

Resumo

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

105-A

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 551/1993

Documento principal

29/07/1993

LEI N°551

Anexo vinculado

22/04/2024

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

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