Superlegis

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Superlegis
Câmara Municipal de Ladário
Protocolo: Não protocolado
Última Movimentação: 22/04/24
Autoria: Taminy
Ementa
LEI N°538 B
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REGOVA AS LEIS N°S 496/91 E 518/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sessões
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Aprovação
Aprovado