Superlegis
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Documentos Relacionados
538 - Lei Ordinária
16/06/1993
cmladario/documents/HtxeR3CONgvno3XyWKNOf5jo1bijKZCo.pdf
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Protocolo:
Não protocolado
Última Movimentação:
22/04/24
Autoria:
Taminy
Ementa
LEI N°538 B
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REGOVA AS LEIS N°S 496/91 E 518/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovação
Aprovado