Lei Ordinária
Lei Ordinária 530/1993
10/03/1993 DIGITALIZAÇÃO - SEM
QUE ALTERA O ARTIGO 4° E PARÁGRAFOS, DA LEI N°281, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1976
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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Ementa
QUE ALTERA O ARTIGO 4° E PARÁGRAFOS, DA LEI N°281, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1976
Destinatário final
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105-A
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10/03/1993
LEI N°530
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