Lei Ordinária 530/1993

DIGITALIZAÇÃO - SEM

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QUE ALTERA O ARTIGO 4° E PARÁGRAFOS, DA LEI N°281, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1976

Documento Lei Ordinária 530/1993

Data de publicação 10/03/1993

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 22/04/2024

Resumo

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

105-A

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 530/1993

Documento principal

10/03/1993

LEI N°530

Anexo vinculado

22/04/2024

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

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