Lei Ordinária
Lei Ordinária 534/1993
16/06/1993 DIGITALIZAÇÃO - SEM
REGULA AS EDIFICAÇÕES NA RUA DO PORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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Ementa
REGULA AS EDIFICAÇÕES NA RUA DO PORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Destinatário final
Digitalização
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105-A
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16/06/1993
LEI 534
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22/04/2024