Lei Ordinária 532/1993

DIGITALIZAÇÃO - SEM

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO (OU REPARCELAMENTO) DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Documento Lei Ordinária 532/1993

Data de publicação 28/04/1993

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 22/04/2024

Resumo

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

105-A

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 532/1993

Documento principal

28/04/1993

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LEI 532

Anexo vinculado

22/04/2024

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Tramitação

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