Lei Ordinária
Lei Ordinária 369/1983
07/08/1983 DIGITALIZAÇÃO - SEM
QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE NA LIMPEZA DOS TERRENOS BALDIOS, NO PERIMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE NA LIMPEZA DOS TERRENOS BALDIOS, NO PERIMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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07/08/1983
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