Lei Ordinária 369/1983

DIGITALIZAÇÃO - SEM

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QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE NA LIMPEZA DOS TERRENOS BALDIOS, NO PERIMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Documento Lei Ordinária 369/1983

Data de publicação 07/08/1983

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 22/04/2024

Resumo

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

104

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 369/1983

Documento principal

07/08/1983

LEI N°369

Anexo vinculado

22/04/2024

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

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